O
CMAS segue os princípios da Política de Assistência Social, garantidos na
legislação desde a Constituição Federal de 1988, Titulo VII da Ordem Social, Capitulo II da Seguridade Social, Seção IV da Assistência Social.
As Resoluções do CMAS são parte do seu trabalho e normatizam os critérios para certificação das entidades sociais.
Deliberação CMAS 192 de 08 de junho de 2011
As Resoluções do CMAS são parte do seu trabalho e normatizam os critérios para certificação das entidades sociais.
Deliberação CMAS 192 de 08 de junho de 2011
Dispõe
sobre o Processo de Inscrição das Entidades Beneficentes e Organizações de
Assistência Social no Conselho Municipal Assistência Social/CMAS.
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