O
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é órgão superior de deliberação
colegiada de caráter permanente do sistema descentralizado e participativo da
Assistência Social de composição paritária entre o governo e a sociedade civil,
o órgão reúne-se para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de
serviços socioassistenciais públicos e privados no Município.
A criação dos
Conselhos Municipais de Assistência Social está definida na Lei Orgânica daAssistência Social - Lei 8.742/1993. O CMAS de Campo Grande foi criado em 1994
pela Lei 3.108 de 20 de dezembro de 1994.
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