quinta-feira, 24 de abril de 2014

O que é o CMAS e quando foi criado?

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é órgão superior de deliberação colegiada de caráter permanente do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, o órgão reúne-se para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais públicos e privados no Município.
A criação dos Conselhos Municipais de Assistência Social está definida na Lei Orgânica daAssistência Social - Lei 8.742/1993. O CMAS de Campo Grande foi criado em 1994 pela Lei 3.108 de 20 de dezembro de 1994.

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